Lei nº 65/2013, de 28 de agosto, estabelece o reconhecimento das entidades e profissionais do sector das instalações de elevação.

Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de dezembro, estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e inspeção.

Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, procede à definição das condições de acessibilidade, na construção de edifícios públicos e edifícios habitacionais.

Decreto-Lei 295/98, estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respetivos componentes, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.

Decreto-Lei 513/70, promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591.

Decreto Regulamentar 13/80, de 16 de maio, introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.